Emissão da Carteira de Identidade agora é gratuita

Uma mudança na Lei 7.116/83 garantiu a gratuidade na emissão da 1ª via da Carteira de Identidade (RG) em todo o país.  A nova legislação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor na última quinta-feira (19/07), data da publicação no Diário Oficial da União. Com isso, nenhum valor pode ser cobrado do cidadão para a emissão do RG, salvo os casos em que for solicitado a 2ª via, que continua com o valor de R$ 20,37.

Antes da lei federal ser sancionada, alguns estados já isentavam o cidadão do pagamento da primeira identidade, casos de Rio de Janeiro, Acre e Distrito Federal. Até então, o valor cobrado para emitir um RG era definido pelos estados. O cidadão que se sentir lesado por ter pago a taxa após a lei entrar em vigor deve procurar o posto onde deu entrada no pedido do documento para tentar reaver a quantia. Caso não consiga, pode entrar na Justiça para requerer o valor da taxa de volta.