Os funcionários com contrato de regime especial também são abrangidos. Por decisão do governador, a lei que estabeleceu o índice para revisão geral garante que o reajuste incidirá sobre o vencimento básico e os subsídios das carreiras estatutárias civil e militar.
Cargos em comissão não terão reajuste. Os servidores das carreiras da Polícia Civil não foram incluídos na lei, em razão de o reajuste geral anual de 2013 para a categoria estar previsto na Lei 17.170, de 24 de maio de 2012, já aplicado na folha de maio.
(NRE)
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