Tribunal de Contas aprova as novas regras para o salário de prefeitos, secretários e dos vereadores

A fiscalização dos gastos dos 399 municípios paranaenses com os subsídios – remuneração – de prefeitos, secretários, vereadores e presidentes de Câmaras passará a ser feita com base em novas regras.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reunidos em sessão plenária no final da semana passada, aprovaram Instrução Normativa (IN) que define as regras de controle e orienta os gestores públicos quanto aos critérios a serem obedecidos na realização desta despesa. As diretrizes se aplicam tanto aos Executivos – prefeituras – quanto aos Legislativos – câmaras – municipais e passarão a valer a partir das próximas gestões, a serem eleitas em outubro. Entre os destaques, a possibilidade de o vice-prefeito acumular o cargo de secretário. Porém, o Artigo 10 da IN proíbe o acúmulo dos vencimentos. Neste caso, portanto, o agente público deve optar pelo valor que lhe seja mais vantajoso. Quanto ao limite do salário do prefeito, este não poderá exceder o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ R$ 26.723,13. Por sua vez, os salários do vice-prefeito e dos secretários municipais não poderão exceder o do prefeito. O chefe do Executivo municipal, seu vice e secretário que sejam empregados ou servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União, deverão licenciar-se de seu cargo, emprego ou função. Eles deverão optar pelos vencimentos do cargo de origem ou pelo subsídio do cargo político, sempre de acordo com as leis que regem da matéria.
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